Termos de Uso

Última atualização: 27 de junho de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e usar o site escrituresolucoes.com.br, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não use o site.

2. Conteúdo informativo

Este site oferece:

• Conteúdo educacional: informações sobre INSS de obra, CNO, SERO, DCTFWeb
• Simulador preliminar: ferramenta para estimativa de valor de INSS
• Informações sobre serviços: descrição dos serviços prestados pela Escriture Soluções

Nada neste site constitui aconselhamento legal ou fiscal. Para decisões baseadas em análise completa, contrate profissional habilitado.

3. Simulador de INSS - Limitações importantes

O simulador calcula uma estimativa preliminar com base em:

• Tabelas VAU (Valores de Área Unitária) da Receita Federal
• Percentuais de SELIC vigentes
• Regras gerais de cálculo de INSS em construção civil
• Dados que você forneceu (confiabilidade dependente de sua precisão)

4. O valor final pode variar

O resultado do simulador não é cálculo oficial da Receita Federal.

O valor real de INSS a pagar ou a economizar pode variar significativamente conforme:

• Análise técnica presencial da obra
• Documentação apresentada (recibos, notas, contratos)
• Enquadramento legal confirmado pela Receita Federal
• Data exata de término da obra
• Tipo de empresa construtora (PF, PJ, Optante Simples, MEI)
• Situação de regularidade fiscal junto ao INSS
• Possível necessidade de correção de valores históricos

5. Redução de INSS - Não é garantia

Nunca prometemos redução garantida.

Oferecemos "possibilidade de redução conforme enquadramento legal". A viabilidade e o percentual final são determinados após análise documental completa.

6. Responsabilidade por erro de preenchimento

Você é responsável pela:

• Precisão dos dados informados no formulário
• Veracidade das datas, áreas e características da obra
• Identificação correta do tipo de obra e destinação

Erros no preenchimento resultarão em estimativa incorreta. Verificar novamente antes de enviar.

7. Atendimento profissional após simulação

Após você usar o simulador, nossa equipe entrará em contato para oferecer:

• Análise inicial dos dados informados
• Avaliação de viabilidade de redução legal
• Proposta de serviço (se aplicável)
• Dúvidas sobre o resultado da simulação

O atendimento profissional e análise completa ocorrem apenas após contratação.

8. Acesso ao site

Você pode acessar o site para:

• Obter informações sobre os serviços
• Usar o simulador preliminar
• Entrar em contato via formulários ou WhatsApp

9. Proibições de uso

Você concorda em NÃO:

• Usar o site para fins ilegais ou fraudulentos
• Enviar spam, malware ou código malicioso
• Fazer engenharia reversa do simulador ou função
• Disparar requisições automatizadas em larga escala (scraping)
• Acessar dados de outros usuários
• Impersonificar a Escriture Soluções ou terceiros
• Usar dados da simulação para fins comerciais sem autorização

10. Limitação de responsabilidade

A Escriture Soluções não se responsabiliza por:

• Erros ou omissões na estimativa do simulador
• Decisões tomadas baseadas na estimativa preliminar
• Danos causados por informações incorretas fornecidas por você
• Indisponibilidade temporária do site
• Problemas técnicos fora de controle (provedor, internet)
• Atos de terceiros (hackers, DDoS)

11. Propriedade intelectual

Todo conteúdo do site (textos, imagens, logo, código) é propriedade da Escriture Soluções.

Você pode usar para fins pessoais e informativos, mas:

• Não pode copiar para vender, replicar ou publicar sem autorização
• Não pode usar marca/logo sem permissão expressa
• Não pode modificar código ou algoritmos

12. Links e sites de terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros (Receita Federal, prefeituras, etc.).

Não somos responsáveis pelo conteúdo, privacidade ou segurança de sites externos.

13. Conformidade legal

Este site e simulador estão em conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Regulamentações de segurança web (HTTPS, CSP)
• Normas brasileiras de acesso digital (WCAG)

14. Alterações aos termos

A Escriture Soluções pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento.

Mudanças significativas serão notificadas via e-mail.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial:

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro

Foro de eleição: Justiça estadual de Mato Grosso (sem prejuízo da competência de órgãos administrativos como PROCON).

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

• E-mail: escriture.imob@gmail.com
• WhatsApp: (66) 99967-1909

17. Disposições finais

Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em vigor.

Sua não-observância de qualquer disposição não implica renúncia aos direitos da Escriture Soluções.